O Simples Nacional é um regime tributário exclusivo para micro e pequenas empresas, criado em 2006 pela Lei Complementar 123. Ele visa simplificar a burocracia e reduzir custos para pequenos empresários através de um sistema unificado de tributos.
Quem Pode Optar pelo Simples Nacional?
Para optar pelo Simples Nacional, as empresas devem se enquadrar em uma das seguintes categorias:
- Microempresa (ME): Faturamento de até R$ 360 mil nos últimos 12 meses.
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): Faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões nos últimos 12 meses.
- Microempreendedor Individual (MEI): Segue regras específicas distintas das MEs e EPPs.
Requisitos Adicionais:
- Apenas pessoas físicas podem ser sócias.
- O faturamento total dos sócios não pode ultrapassar R$ 4,8 milhões.
- Não pode ser sociedade por ações (S/A) ou ter sócios residentes no exterior.
- Não pode ter débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal ou Previdência.
- Atividades permitidas devem estar listadas nos anexos do Simples Nacional.
Quem Não Pode Optar pelo Simples Nacional?
- Empresas com faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões.
- Empresas com sócios que possuem mais de 10% de participação em outras empresas de Lucro Presumido ou Real, cujo faturamento total ultrapasse R$ 4,8 milhões.
- Empresas com pessoa jurídica como sócia.
- Empresas que participam de outras sociedades.
- Empresas com débitos em aberto.
- Cooperativas (exceto as de consumo), ONGs, Oscip, bancos, financeiras, gestoras de crédito/ativos.
- Empresas com filiais ou representantes no exterior.
- Empresas resultantes de cisão ou desmembramento nos últimos 5 anos.
Limites e Recolhimento de Tributos O teto de receita bruta anual para empresas no Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões. No primeiro ano, o faturamento é projetado por média. Empresas que faturam mais de R$ 3,6 milhões têm o ISS e o ICMS recolhidos separadamente.
Alíquotas e Anexos do Simples Nacional As empresas são classificadas em cinco anexos, cada um com faixas de alíquotas progressivas, que variam conforme o faturamento anual. Aqui estão as alíquotas de 2024 para cada anexo:
- Anexo I: Comércio
- Até R$ 180.000,00: 4%
- De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00: 7,3% (dedução de R$ 5.940,00)
- … [continua conforme tabela original]
- Anexo II: Indústria
- Até R$ 180.000,00: 4,5%
- De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00: 7,8% (dedução de R$ 5.940,00)
- … [continua conforme tabela original]
- Anexo III: Serviços de Instalação, Reparos e Manutenção
- Até R$ 180.000,00: 6%
- De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00: 11,2% (dedução de R$ 9.360,00)
- … [continua conforme tabela original]
- Anexo IV: Serviços de Limpeza, Vigilância, Obras
- Até R$ 180.000,00: 4,5%
- De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00: 9% (dedução de R$ 8.100,00)
- … [continua conforme tabela original]
- Anexo V: Serviços de Auditoria, Jornalismo, Tecnologia
- Até R$ 180.000,00: 15,5%
- De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00: 18% (dedução de R$ 4.500,00)
- … [continua conforme tabela original]
Vantagens do Simples Nacional
- Pagamento Unificado: Um único documento de arrecadação (DAS) para diversos impostos.
- Tributação Reduzida: Alíquotas menores que Lucro Presumido e Real.
- Contabilidade Simplificada: Menos declarações e menos burocracia.
- Facilidade de Regularização: Parcelamento e apuração de débitos facilitados.
- Investidores Anjos: Mecanismos simplificados para investimentos.
Desvantagens do Simples Nacional
- Sem Reembolso de Tributos para Clientes: Não há créditos de IPI e ICMS.
- Limite de Exportações: R$ 3,6 milhões anuais, podendo limitar a expansão.
- Cálculo sobre Faturamento: Impostos sobre faturamento, não lucro, podendo resultar em tributos altos mesmo com prejuízos.
Inscrição no Simples Nacional Para se inscrever, acesse o Portal do Simples Nacional e siga as instruções. Empresas novas têm 30 dias após a inscrição municipal ou estadual para solicitar o enquadramento. Empresas existentes podem solicitar a opção em janeiro de cada ano.
Consulta e Cálculo do Simples Nacional A consulta de optantes pode ser feita no portal do Simples Nacional. O cálculo da alíquota efetiva é baseado na fórmula:
Alíquota Efetiva= Faturamento dos últimos 12meses X Alíquota da tabela – Parcela a deduzir / Faturamento dos últimos 12 meses
Conclusão O Simples Nacional simplifica a vida de micro e pequenos empreendedores, reduzindo burocracia e custos tributários. Avalie cuidadosamente as vantagens e desvantagens para decidir se é a melhor opção para o seu negócio. Para mais informações e apoio, conte com a Argel Contabilidade.
Atenciosamente, Equipe Argel Contabilidade
Argel de Oliveira
Contador na Argel Contabilidade Assessoria Contábil E Empresarial LTDA
