O Simples Nacional é um regime tributário simplificado criado no Brasil para facilitar o pagamento de impostos por micro e pequenas empresas. Instituído pela Lei Complementar n.º 123/2006, ele unifica a arrecadação de diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento denominada Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional foi implementado com o objetivo principal de simplificar a gestão fiscal e reduzir a burocracia e os custos relacionados aos tributos para empreendedores de pequeno porte. Este regime oferece uma forma unificada e simplificada de recolhimento de impostos, proporcionando economia significativa para empresas que se enquadram nos critérios estabelecidos.
Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional
Os tributos que compõem o Simples Nacional são:
- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
- Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP)
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
- Imposto Sobre Serviços (ISS)
- Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social (CPP)
Quem Pode Optar pelo Simples Nacional?
Podem optar pelo Simples Nacional as empresas com faturamento anual de:
- Microempreendedor Individual (MEI): até R$ 81 mil
- Microempresa (ME): até R$ 360 mil
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): até R$ 4,8 milhões
Vantagens e Desvantagens do Simples Nacional
Vantagens:
- Arrecadação unificada em uma única guia (DAS)
- Facilidade de regularização online
- Preferência em licitações públicas
- Redução da carga tributária comparado a outros regimes
- Facilidades trabalhistas, como ausência de tributação por número de funcionários
Desvantagens:
- Restrições de faturamento para cada tipo de empresa
- Certas atividades não podem optar pelo regime
- Alíquotas variáveis conforme o setor e faixa de faturamento
- Tributação baseada no faturamento, não no lucro
- Limitações para filiais ou sócios no exterior
Como Fazer a Inscrição no Simples Nacional?
Para MEI, a inscrição é automática. Para ME e EPP, a adesão é optativa e deve ser feita online através do Portal do Simples Nacional.
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
O DAS é a guia unificada de pagamento de tributos para empresas optantes pelo Simples Nacional. É gerado mensalmente e pode ser pago online, conforme orientações disponíveis no Portal do Simples Nacional.
Tabelas de Alíquotas do Simples Nacional 2024
As alíquotas variam conforme o setor de atividade e faixa de faturamento da empresa. A tabela é dividida em anexos para comércio, indústria, serviços e outras categorias específicas.
Anexo I – Comércio
| Receita Bruta em 12 Meses (R$) | Alíquota | Valor a Deduzir (R$) |
|---|---|---|
| Até 180.000,00 | 4,00% | – |
| De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,30% | 5.940,00 |
| De 360.000,01 a 720.000,00 | 9,50% | 13.860,00 |
| De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,70% | 22.500,00 |
| De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,30% | 87.300,00 |
| De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19,00% | 378.000,00 |
Anexo II – Indústria
| Receita Bruta em 12 Meses (R$) | Alíquota | Valor a Deduzir (R$) |
|---|---|---|
| Até 180.000,00 | 4,50% | – |
| De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,80% | 5.940,00 |
| De 360.000,01 a 720.000,00 | 10,00% | 13.860,00 |
| De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 11,20% | 22.500,00 |
| De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,70% | 85.500,00 |
| De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30,00% | 720.000,00 |
Anexo III – Locação de Bens Móveis e Prestação de Serviços não Relacionados no Art. 18 da LC 123
| Receita Bruta em 12 Meses (R$) | Alíquota | Valor a Deduzir (R$) |
|---|---|---|
| Até 180.000,00 | 6,00% | – |
| De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
| De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
| De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
| De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
| De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |
Anexo IV – Prestação de Serviços Relacionados no Art. 18 Inciso 5º-C da LC 123
| Receita Bruta em 12 Meses (R$) | Alíquota | Valor a Deduzir (R$) |
|---|---|---|
| Até 180.000,00 | 4,50% | – |
| De 180.000,01 a 360.000,00 | 9,00% | 8.100,00 |
| De 360.000,01 a 720.000,00 | 10,20% | 12.420,00 |
| De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 14,00% | 39.780,00 |
| De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 22,00% | 183.780,00 |
| De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 828.000,00 |
Anexo V – Prestação de Serviços Relacionados no Art. 18 Inciso 5º-I da LC 123
| Receita Bruta em 12 Meses (R$) | Alíquota | Valor a Deduzir (R$) |
|---|---|---|
| Até 180.000,00 | 15,50% | – |
| De 180.000,01 a 360.000,00 | 18,00% | 4.500,00 |
| De 360.000,01 a 720.000,00 | 19,50% | 9.900,00 |
| De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 20,50% | 17.100,00 |
| De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 23,00% | 62.100,00 |
| De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30,50% | 540.000,00 |
Como Pagar o DAS?
O pagamento do DAS pode ser efetuado online através do sistema disponível no Portal do Simples Nacional, garantindo facilidade e conveniência para os contribuintes.
Perguntas Frequentes sobre o Simples Nacional
- Como saber se minha empresa ultrapassou o limite do Simples Nacional?: Calcule o faturamento bruto anual e compare com o limite vigente.
- Qual o limite de faturamento MEI para 2024?: O limite é de R$ 81 mil anual, com possibilidade de elevação para R$ 130 mil conforme projeto de lei em tramitação.
- Preciso de contabilidade completa no Simples Nacional?: Empresas devem manter o Livro Caixa simplificado, mas outras obrigações societárias devem ser cumpridas.
- Tenho que pagar DAS se não emitir notas fiscais no mês?: Sim, o pagamento é obrigatório mesmo sem emissão de notas fiscais.
- O que acontece se eu não pagar o DAS?: Multas, juros e perda de benefícios previdenciários podem ocorrer, além do risco de exclusão do Simples Nacional.
- O que é o PGDAS?: O PGDAS-D é uma ferramenta online da Receita Federal para cálculo e geração do DAS.
Conclusão
O Simples Nacional representa uma opção vantajosa para micro e pequenas empresas no Brasil, proporcionando uma maneira simplificada e econômica de cumprir suas obrigações tributárias. Entender detalhadamente como funciona o DAS, as alíquotas aplicáveis e os critérios de enquadramento é essencial para aproveitar ao máximo os benefícios deste regime tributário.
Argel Contabilidade está à disposição para auxiliar sua empresa a entender e aderir ao Simples Nacional de forma eficiente e conforme as diretrizes legais vigentes. Garanta a saúde financeira do seu negócio com nosso suporte especializado em contabilidade para pequenas empresas.
Atenciosamente, Equipe Argel Contabilidade
Argel de Oliveira
Contador na Argel Contabilidade Assessoria Contábil E Empresarial LTDA
