No Brasil, o processo de formalização como Microempreendedor Individual (MEI) pode implicar na obtenção de um alvará de funcionamento, dependendo do tipo de atividade exercida e das normas municipais vigentes. Aqui estão algumas diretrizes essenciais sobre quando um alvará é necessário para o MEI e como proceder em diferentes situações:

Quando o Alvará não é Necessário

Graças à Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019), muitos municípios têm dispensado a exigência de alvará de funcionamento para atividades consideradas de baixo risco. Essa lei visa desburocratizar e facilitar a abertura de novos negócios, incentivando o empreendedorismo no Brasil. A dispensa de alvará pode ser uma realidade para diversas atividades, mas é sempre recomendável verificar as normas específicas de cada município.

Processo Simplificado para Obtenção de Alvará

Quando o alvará é necessário, o processo para o MEI geralmente é simplificado. O microempreendedor pode ser solicitado a preencher um formulário básico e pagar uma taxa reduzida. A documentação exigida costuma ser mínima, incluindo comprovante de endereço, documentos pessoais e informações do MEI. Alguns municípios oferecem um sistema online para facilitar a solicitação do alvará, tornando o processo ainda mais acessível.

Em alguns casos, o município pode não cobrar uma taxa inicial para a inscrição do alvará, mas pode haver uma cobrança anual de uma Taxa de Fiscalização ou Taxa de Funcionamento. É crucial verificar essas informações diretamente com a prefeitura local.

Consulta Prévia e Viabilidade

Antes de formalizar o registro como MEI, é altamente recomendável realizar uma consulta prévia junto à prefeitura do município onde o negócio será estabelecido. Essa consulta de viabilidade verifica a necessidade do alvará e as condições específicas para a atividade pretendida, ajudando a evitar surpresas desagradáveis e garantindo que todas as exigências legais sejam cumpridas.

Atividades que Requerem Alvará

Determinadas atividades possuem um risco maior e, por isso, geralmente exigem a obtenção de um alvará de funcionamento. Entre essas atividades estão aquelas que envolvem manipulação de alimentos, produtos químicos, ou que demandam um espaço físico específico, como oficinas e salões de beleza. Nesses casos, além do alvará de funcionamento, pode ser necessário obter o Alvará de Bombeiro e o Alvará Sanitário.

Alvará Sanitário

Para atividades que impactam a saúde pública, como a manipulação de alimentos, produtos de higiene ou cosméticos, é obrigatório obter um alvará sanitário. Este documento é emitido pela vigilância sanitária do município e visa assegurar que todas as normas de segurança e higiene sejam seguidas, garantindo a saúde dos consumidores.

Alvará de Bombeiro

Empreendimentos que utilizam um espaço físico com atendimento ao público também precisam solicitar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Esse alvará verifica as condições de segurança contra incêndio do local. Dependendo do tamanho da edificação, pode ser necessário contratar um engenheiro para elaborar um projeto de prevenção e combate a incêndios.

Passos para Verificar a Necessidade de Alvará

1. Consultar a Prefeitura: Acesse o site ou visite a sede da prefeitura para obter informações detalhadas sobre os alvarás exigidos para MEI. Muitos municípios possuem sistemas online para essa verificação, facilitando o processo.
2. Verificar a Lista de Atividades Permitidas: Consulte a lista oficial de atividades permitidas para MEI e veja se a sua atividade é classificada como de baixo risco.
3. Solicitar Orientação: Em caso de dúvidas, entre em contato com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) para obter orientações específicas sobre a necessidade de alvará para a sua atividade. Você também pode procurar um contador especializado em MEI para ajudar nesse processo.

Considerações Finais

A necessidade de um alvará para MEI varia conforme a localização e a natureza da atividade desempenhada. Muitos municípios têm adotado medidas para simplificar ou até dispensar a exigência de alvará para atividades de baixo risco. No entanto, é sempre prudente verificar junto à prefeitura local as exigências específicas antes de iniciar as atividades como MEI.

Além disso, estar em conformidade com todas as regulamentações locais não só evita problemas legais como também proporciona mais segurança e confiança aos clientes. Por isso, dedicar um tempo para entender e cumprir essas exigências é um investimento valioso para o sucesso do seu negócio.

Atenciosamente, Equipe Argel Contabilidade

Argel de Oliveira
Contador na Argel Contabilidade Assessoria Contábil E Empresarial LTDA