Os Microempreendedores Individuais (MEIs) desfrutam de um modelo tributário simplificado, sendo uma escolha atrativa para aqueles que buscam empreender. Contudo, é crucial estar ciente das obrigações inerentes a essa categoria, muitas das quais podem passar despercebidas durante a abertura do CNPJ. O não cumprimento dessas obrigações pode acarretar penalidades e até mesmo o cancelamento da formalização da empresa.
Criado em 2009, o MEI visa tirar profissionais autônomos e pequenos empreendedores da informalidade, oferecendo um modelo simples de empresa com benefícios, como a emissão de notas fiscais e acesso à Previdência Social.
Ao optar por se formalizar como MEI, o empreendedor obtém um CNPJ próprio, mas é fundamental atender a requisitos, como limite de faturamento anual, número máximo de funcionários e a atividade econômica a ser exercida.
A seguir, destacamos seis obrigações cruciais que todo MEI deve cumprir para manter sua regularidade:
- Tributação sobre Salário do Funcionário:
- Em caso de contratação, o MEI deve estar ciente dos impostos relacionados às obrigações trabalhistas, incluindo 3% sobre o salário para o INSS e 8% de FGTS.
- Pagamento Mensal do DAS MEI:
- O MEI deve pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), cujo valor varia conforme a atividade. Em 2024, os valores para Comércio e Indústria, Serviços e Comércio e Serviços são especificados.
- Relatório Mensal de Receitas Brutas:
- É obrigatório o preenchimento mensal do relatório de receitas brutas, anexando notas fiscais de compras e vendas.
- Declaração Anual Simplificada:
- O MEI deve realizar a Declaração Anual Simplificada até 31 de maio, informando o faturamento do ano anterior, geralmente isento de impostos.
- Emissão de Nota Fiscal:
- O MEI deve emitir nota fiscal em transações com pessoa jurídica ou quando solicitado pelo consumidor pessoa física.
- Alvará de Funcionamento:
- Ao escolher o local da empresa, o MEI deve obter um alvará de funcionamento permanente, seguindo as regulamentações do município.
Para cumprir essas obrigações e manter-se em conformidade, é essencial acessar o Portal do Empreendedor para emissão de guias e pagamento de impostos em dia.
A Importância do Contador para o MEI e Como a Argel Contabilidade Pode Auxiliar
Gerenciar as obrigações do MEI pode ser desafiador, e é nesse contexto que a orientação de um contador se torna crucial. A Argel Contabilidade oferece suporte especializado para ajudar as empresas a permanecerem na conformidade, lidando com as complexidades da legislação e garantindo a regularidade fiscal. Contar com um contador é fundamental para o sucesso e crescimento sustentável do seu negócio como Microempreendedor Individual. Entre em contato com a Argel Contabilidade e garanta tranquilidade para o seu empreendimento.
Escrito por:
Argel Oliveira.
CEO da Argel Contabilidade
CRC GO – 028748/O
