O início de 2023 trouxe um direcionamento claro do Governo Federal: aumentar a arrecadação de recursos. Nesse contexto, a mira está voltada para os Microempreendedores Individuais (MEI), com a expectativa de arrecadar expressivos R$ 4,4 bilhões em tributos por meio da regularização fiscal desses empreendedores.
Os MEIs que ainda não realizaram o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) estão sendo notificados para regularizar sua situação junto à Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e isso inclui a apresentação do Termo de Exclusão do Simples Nacional. É importante ressaltar que a existência de débitos pode levar à exclusão do Simples Nacional.
A partir de setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem pendências junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e não regularizarem sua situação receberão o Termo de Exclusão do Simples Nacional, juntamente com a lista de suas pendências.
A Argel Contabilidade está atenta a essas mudanças e pronta para auxiliar os MEIs em sua regularização fiscal. Entendemos a importância da conformidade tributária e estamos aqui para orientar nossos clientes a navegarem com sucesso por essas exigências. Fique por dentro das atualizações e não deixe que débitos comprometam o crescimento do seu negócio. Conte conosco para simplificar o complexo mundo fiscal e garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade com as regulamentações vigentes.
Escrito por:
Argel Oliveira.
CEO da Argel Contabilidade
CRC GO – 028748/O
