O que é Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado criado no Brasil para facilitar o pagamento de impostos por micro e pequenas empresas. Ele abrange diversos impostos em uma única guia de pagamento, reduzindo a burocracia e facilitando o cumprimento das obrigações fiscais.
Empresas que se enquadram no Simples Nacional podem optar por esse regime desde que atendam a certos critérios. As principais condições para aderir ao Simples Nacional incluem:
- Faturamento anual limitado: O limite de faturamento anual varia de acordo com a atividade da empresa. No geral, o limite é de até R$ 4,8 milhões, mas existem exceções para alguns setores.
- Natureza jurídica: Nem todas as formas jurídicas podem optar pelo Simples Nacional. Algumas atividades, como instituições financeiras, empresas de factoring e empresas que participam de outras empresas como sócias ou acionistas, estão excluídas do regime.
- Atividades permitidas: Algumas atividades também não são elegíveis para o Simples Nacional. Isso inclui serviços de medicina, odontologia, advocacia, arquitetura, engenharia, entre outros. Além disso, há restrições para empresas que possuam mais de uma atividade, sendo necessário verificar se todas estão permitidas.
Ao optar pelo Simples Nacional, a empresa passa a recolher seus impostos de forma unificada por meio de uma única guia, chamada Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O DAS engloba o recolhimento dos seguintes impostos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).
Além disso, o Simples Nacional também simplifica as obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais e a entrega de declarações. No entanto, é importante lembrar que mesmo no Simples Nacional, a empresa precisa cumprir todas as suas obrigações legais e manter sua contabilidade em dia.
É sempre recomendado consultar um contador para verificar se a empresa está apta a optar pelo Simples Nacional e avaliar se esse regime é o mais adequado para o negócio, levando em consideração fatores como faturamento, atividade, custos e benefícios tributários.
Quais são as vantagens do Simples Nacional?
Se há tantas exigências para se inscrever no Super Simples, devem existir vários benefícios de optar por esse enquadramento, certo? Sim! As empresas que escolhem esse regime tributário contam com uma cobrança simplificada de diversos impostos, feitos por uma guia única mensal — o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Outra grande vantagem é que esse regime traz tabelas de alíquotas reduzidas de impostos, que são calculadas de acordo com o faturamento do negócio. Antes da criação do Simples Nacional, as micro e pequenos empresas pagavam porcentagens maiores de tributos ao ter que optar pelo Lucro Presumido ou Real.
Além disso, uma empresa Simples Nacional tem contabilidade simplificada e menos declarações em relação aos outros regimes, facilitando a gestão e rotina dos empreendedores. E mais: quem opta por esse enquadramento ainda pode receber benefícios em processos de licitação e na exportação de produtos.
Para saber mais vantagens, consulte uma contabilidade especializada, como a Argel Contabilidade.
